Deputados do PS exigem ao Governo concretização dos benefícios financeiros devidos aos municípios abrangidos pelas barragens de Trás-os-Montes

Os deputados do Partido Socialista querem saber por que razão o Governo ainda não regulamentou o fundo resultante do trespasse das concessões das barragens e questionou o Ministro das Finanças sobre o atraso e a forma como pretende cumprir o compromisso assumido com os municípios.

Em causa está uma norma aprovada no Orçamento do Estado para 2021 que prevê a transferência para os municípios afetados de um conjunto de receitas fiscais e não fiscais associadas à exploração das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua.

A lei remete, no entanto, para a posterior regulamentação por parte do Governo, de modo a definir o objeto e o modelo de gestão do fundo, após a concretização das operações de trespasse das concessões – o que até ao momento não aconteceu.

“Agora que se está finalmente a avançar para liquidação das receitas fiscais associadas às referidas operações, nada pode inviabilizar o benefício devido a estes territórios, muito menos a inação deste Governo”, explica Júlia Rodrigues, deputada eleita pelo Círculo Eleitoral de Bragança e primeira subscritora da pergunta enviada ao Governo.

Sabe-se agora que a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá, a curto prazo, proceder à liquidação das primeiras receitas fiscais associadas a estas operações, designadamente em sede de imposto do selo, o que torna particularmente relevante a existência de um mecanismo claro de afetação dessas receitas aos municípios.

Por outro lado, e depois de vários anos de discussões e da intervenção de várias entidades administrativas e judiciais, está hoje assente que os impostos relativos à operação da venda das barragens são devidos, sendo igualmente claro que as barragens estão sujeitas a IMI.

“Uma vez que já suscitámos esta questão numa audição do Ministro das Finanças no Parlamento, no dia 31 de março de 2026, e não obtivemos resposta, vimos agora insistir numa pergunta escrita, uma vez que está em causa uma questão determinante para estes municípios e para as suas populações”, sublinha Júlia Rodrigues.

Nesse sentido, os deputados perguntam qual é o ponto de situação do processo de regulamentação do fundo, se o Governo prevê aprovar, a curto prazo, o decreto-lei que define o objeto, modelo de gestão e regras de funcionamento do referido fundo e, em caso afirmativo, qual o calendário previsto.

Atendendo à atual fase de liquidação de receitas fiscais associadas às concessões das barragens, os deputados perguntam que mecanismos estão a ser considerados para assegurar a sua afetação aos municípios abrangidos.

Por fim, pretendem saber, enquanto o fundo não se encontrar regulamentado, de que forma prevê o Governo garantir a transferência das receitas que a lei associa a estes territórios.

Os deputados saúdam ainda o papel que tem vindo a ser desempenhado por movimentos locais, designadamente pelo Movimento Cultural Terra de Miranda, de natureza apartidária e que tem contribuído para manter este tema na agenda pública e para dar expressão às legítimas expectativas das populações e dos municípios diretamente afetados por estas explorações.

Gabinete de Imprensa do GPPS

30 de abril de 2026