PRR: o que falta saber
A poucos meses da data-limite de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), há um mundo de diferenças entre o momento da sua aprovação e o dia de hoje. É diferente o momento: o PRR foi desenhado como resposta europeia inovadora a constrangimentos na procura resultantes da pandemia e acabou por ser aplicado num momento de constrangimentos na oferta com falhas nas cadeias de matérias-primas e inflação elevada. E é também diferente o próprio Plano que, desde que foi aprovado, teve já três reprogramações, tendo o Governo esta semana dito que fará uma reprogramação final.
O desafio da implementação do PRR foi sempre evidente e assumido. A execução do total da verba prevista no calendário definido implicava quase triplicar a capacidade de absorção anual de fundos europeus. Em 2017, a execução financeira dos fundos europeus foi de €2052 milhões, quase triplicando em 2023, para os €6129 milhões. Isto implicou um enorme empenho dos serviços responsáveis pela coordenação dos fundos, das estruturas da Administração que executaram os investimentos e também das muitas instituições privadas que criaram, investiram e implementaram medidas do PRR.
Ao longo destes cinco anos, Portugal esteve sempre na linha da frente da execução do PRR e são ilusórias as narrativas políticas que pretendem criar a ideia de uma aceleração do PRR nos últimos dois anos. Basta consultar o recente relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento para concluir que os atrasos e dificuldades de execução foram-se mantendo ou agravando ao longo do PRR. A flexibilidade de reprogramação por parte da Comissão Europeia foi — e bem — um facto central para a concretização do Plano.
Durante os Governos de Montenegro o PRR viu projetos excluídos, marcos e metas eliminados — o PRR perdeu 85 marcos e metas, uma redução de cerca de 18% — e uma forte revisão em baixa na ambição inicial de muitos investimentos previstos. Além disso, a possibilidade de transferência das verbas não utilizadas para o Banco de Fomento e a possibilidade de concretizar uma última reprogramação garantirá a segurança financeira de que o país não perderá fundos europeus.
A questão relevante que falta resolver é por isso outra. De acordo com o mesmo relatório, cerca de um terço dos investimentos está em situação preocupante ou crítica. Neste momento, muitas instituições que têm a seu cargo investimentos nesta situação desconhecem que soluções têm para as obras que não fiquem totalmente concluídas. Sem resposta do Governo, têm sido surpreendidas por exclusões do PRR, sem soluções para a sua conclusão e financiamento. São milhares de vagas em equipamentos sociais, em residências universitárias, habitação acessível, mais de 30 escolas, muitos centros de saúde, que podem deixar autarquias e IPSS em situações de incerteza e insustentabilidade financeira.
É também necessário dar uma garantia e um calendário para a execução dos investimentos que foram retirados do PRR e que são estruturais para os seus territórios e para o país: o Hospital Oriental de Lisboa, a expansão do metro de Lisboa, o BRT (Metrobus elétrico) de Braga ou a internet nas escolas, tudo investimentos que permanecem sem uma solução concreta. Sobre isso o Governo nada diz, e o silêncio é ensurdecedor.
A incerteza sobre estas necessidades que ficam por concluir e concretizar é ainda mais preocupante no contexto das fortes restrições ao aumento da despesa líquida, previstas no plano orçamental entregue pelo Governo em Bruxelas. Falta saber se não é a questão orçamental que explica esse silêncio.