PS avisa que redes de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos precisam de sustentabilidade financeira

O Grupo Parlamentar do PS recomendou ao Governo da AD um modelo de financiamento plurianual, estável e previsível para as entidades integradas na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RAPVT) e na Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos (RAPVT), em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção de Istambul e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

Num projeto de resolução, que tem como primeiras subscritoras as deputadas Elza Pais, Patrícia Faro e Eva Cruzeiro, sublinha-se que tanto a violência doméstica como o tráfico de seres humanos consubstanciam graves violações de direitos humanos e exigem do Estado uma resposta permanente, qualificada e estrutural.

É de recordar que a lei estabelece expressamente que cabe ao Estado promover a criação, instalação, expansão e apoio ao funcionamento das estruturas que integram a rede nacional, assegurando uma cobertura equilibrada do território nacional e da população.

Salientando que o trabalho da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica permite ao Estado português cumprir os compromissos internacionais a que está obrigado, as deputadas do PS referem que o GREVIO (Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica), no seu relatório de avaliação a Portugal, recomendou expressamente o reforço de financiamento estável, previsível e de longo prazo às organizações da sociedade civil.

Apesar disso, dezenas de organizações da sociedade civil têm vindo a alertar para a profunda fragilidade financeira e operacional destas respostas. Uma parte significativa das respostas de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos existentes no terreno é assegurada por Organizações Não Governamentais, cuja atividade tem sido historicamente suportada por fundos europeus, em particular pelo Portugal 2020, atualmente em fase de encerramento. A transição para o Portugal 2030 tem sido marcada por atrasos, incertezas e dificuldades de operacionalização.

Ora, com o término do financiamento comunitário previsto para junho de 2026, e na ausência de uma solução alternativa por parte do Governo, coloca-se em risco real o encerramento de estruturas e a consequente desproteção de milhares de vítimas.

Elza Pais, Patrícia Faro e Eva Cruzeiro lembram ainda que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, o Governo anunciou um reforço adicional de 5,3 milhões de euros destinado à prevenção e combate à violência doméstica, mas permanece por esclarecer a sua execução concreta.

O Grupo Parlamentar do PS defende que serviços permanentes de proteção de vítimas não podem continuar excessivamente dependentes de mecanismos temporários de financiamento. A continuidade e a estabilidade da RNAVVD e da RAPVT não são opções de política pública, são obrigações do Estado, decorrentes da lei, dos tratados internacionais e da responsabilidade que o Governo assumiu perante as vítimas, as organizações e o país.

Gabinete de Imprensa do GPPS

28 de maio de 2026