O falso caminho da modernização laboral
A legislação laboral não existe para equilibrar partes iguais. Existe porque a relação de trabalho é, por natureza, assimétrica. De um lado está quem depende do salário para viver; do outro, quem detém o poder de contratação, organização e cessação da atividade laboral.
A forma como uma sociedade regula as relações de trabalho diz muito sobre os valores que escolhe defender. E é precisamente por isso que a proposta de reforma laboral apresentada pelo Governo merece uma reflexão séria e sem simplificações.
Portugal não enfrenta hoje uma crise de emprego. Pelo contrário. O país reduziu o desemprego, aumentou a participação no mercado de trabalho e reforçou direitos laborais que procuraram responder aos desafios da precariedade, das plataformas digitais e das novas formas de organização do trabalho. A Agenda do Trabalho Digno constituiu um marco importante nesse percurso.
Perante esta realidade, importa perguntar: qual é, afinal, o problema que esta reforma pretende resolver?
O Governo responde com a ideia de que o mundo mudou e de que a legislação deve adaptar-se aos “novos tempos”. Mas nunca substanciou verdadeiramente esse argumento. À luz das propostas que constavam da versão original, essa formulação nunca passou de um argumento vazio, oco e, mais grave ainda, tentativamente manipulador.
Quando analisamos as medidas concretas, encontramos sobretudo uma degradação dos direitos e das garantias dos trabalhadores. A proposta alarga a duração dos contratos a termo, facilita o recurso a vínculos precários, enfraquece instrumentos de combate ao abuso e permite a externalização de funções após despedimentos coletivos.
Também no domínio do tempo de trabalho surgem sinais preocupantes. O chamado “banco de horas por acordo” reintroduz uma lógica que Portugal já conheceu e que gerou profundas desigualdades na relação entre trabalhador e empregador. Num tempo em que a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar é um dos grandes desafios coletivos, a resposta não pode passar por maior desregulação dos horários.
Particularmente inquietantes são ainda as alterações que afetam direitos ligados à parentalidade e à proteção da família. Numa sociedade que enfrenta um grave problema demográfico, seria expectável que as políticas públicas reforçassem os mecanismos de apoio às famílias. O caminho escolhido é, infelizmente, o inverso.
O Governo parece ter gerido este processo partindo do pressuposto de que as empresas prosperam em ambiente de conflito social. É um erro profundo. As empresas são também parte interessada na paz social, no compromisso e no equilíbrio das alterações legislativas, em geral, e desta, muito em particular.
A legislação laboral não existe para equilibrar partes iguais. Existe porque a relação de trabalho é, por natureza, assimétrica. De um lado está quem depende do salário para viver; do outro, quem detém o poder de contratação, organização e cessação da atividade laboral. É precisamente por isso que o Direito do Trabalho nasceu e se desenvolveu ao longo de mais de um século.
Naturalmente, as empresas precisam de competitividade, capacidade de adaptação e condições para crescer. Mas o crescimento sustentável não se constrói pela fragilização dos direitos dos trabalhadores. E os empresários sabem-no. Constrói-se com mais qualificação, mais produtividade, mais inovação e melhores salários para todos.
O Governo faria melhor se estivesse mais preocupado com a ausência de um verdadeiro discurso económico, agravada por uma equipa governativa que tem revelado descuidos e insuficiências no acompanhamento e na dinamização de políticas públicas para setores críticos da economia portuguesa. Não é por acaso que tantos questionam o paradeiro do Ministro da Economia.
No fundo, a reforma laboral que o Governo tão teimosamente quer impor traduz uma escolha política clara. E as escolhas políticas importam. Porque, em matéria laboral, a neutralidade raramente existe. Não, não estamos perante qualquer laivo de modernização: estamos perante um evidente retrocesso.