PRR: ainda muito por fazer e avaliar
Quem tenha ouvido o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, anunciar, na recente conferência de imprensa, que «o PRR está totalmente concluído» ficará naturalmente com a ideia de que está tudo feito. Que não há obras a meio. Que não existem promotores à espera de pagamentos. Que não há projetos aprovados e financiados pelo PRR ainda no início da sua concretização. Que os investimentos estão realizados, os beneficiários pagos e todo o dinheiro europeu recebido.
Pois bem: não é assim.
Cumpriram-se marcos e metas na secretaria, mas falta muito por cumprir no terreno. Há obras por concluir, promotores que aguardam pagamentos e investimentos por concretizar.
Portugal cumpriu os marcos e metas do PRR, ainda que com menor ambição, e está em condições de assegurar os recursos europeus correspondentes. Trata-se de um resultado positivo para o país, para o qual contribuíram sucessivos Governos, a Administração Pública, as autarquias, as instituições do setor social, as empresas e milhares de beneficiários e promotores em todo o território nacional.
Mas também aqui é preciso rigor. Nos últimos dois anos foram retirados ou agregados 84 marcos e metas, uma redução de cerca de 18% face aos 463 anteriormente previstos. Não se pode encurtar a corrida e, no final, dizer que se cumpriu todo o percurso inicialmente previsto e que a ambição se manteve intacta ou até foi aumentada.
Um dos exemplos mais evidentes encontra-se no setor social. A meta relativa às novas camas de cuidados continuados sofreu sucessivas reduções, ficando em 2.267 camas após a última reprogramação, muito abaixo das cerca de 5.000 camas que chegaram a estar previstas.
Há também uma dimensão que exige especial escrutínio. Cerca de 1.200 milhões de euros do PRR foram canalizados para o Banco Português de Fomento, destinados a apoiar a inovação e a competitividade das empresas. Muitos dos projetos associados encontram-se ainda numa fase inicial da sua concretização, que serão executados nos próximos anos. O dinheiro pode estar transferido, mas o investimento ainda está por fazer.
Também aqui não é rigoroso transmitir aos portugueses a ideia de que o PRR está «totalmente concluído». Importa saber quantos projetos estão em execução, quanto investimento foi realizado e quem acompanhará e avaliará a aplicação destes recursos e os seus resultados nos próximos anos.
Há, pois, ainda muito trabalho pela frente. O próprio presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, reconheceu recentemente que a estrutura tem ainda «muito que fazer», incluindo o encerramento de cerca de 300 mil projetos, com as respetivas contas certas e validadas, admitindo que esse trabalho poderá prolongar-se para além de 2027.
Portugal terá ainda de apresentar, em setembro, o décimo e último pedido de pagamento, seguindo-se o processo de validação pela Comissão Europeia. Só no final do ano deverão ser transferidos cerca de 4,7 mil milhões de euros, correspondentes à fase final de financiamento do Plano.
Se há cerca de 4,7 mil milhões de euros ainda por receber, 300 mil projetos por encerrar, obras a meio e pagamentos em atraso, como se pode afirmar que o «PRR está totalmente concluído»?
É também por isso que, perante o muito que ainda está por fazer, e em defesa de toda a verdade, do escrutínio e dos promotores que aguardam pagamentos e respostas, o Grupo Parlamentar do PS requereu, com caráter de urgência, a audição na Assembleia da República do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e de entidades-chave na execução e acompanhamento do PRR.
Cumprir os marcos e metas é importante e deve ser reconhecido. Mas não basta. O anúncio desse cumprimento não pode servir para esconder tudo aquilo que ainda falta fazer, pagar, concretizar e avaliar.
Os verdadeiros 100% do PRR medem-se pelas obras concluídas, pelos promotores pagos, pelos investimentos concretizados e, sobretudo, pelos resultados alcançados para o país.
Para os promotores que têm projetos por concluir e continuam à espera de respostas, o PRR ainda não acabou. É preciso falar toda a verdade e dar resposta aos muitos promotores que continuam a aguardar pagamentos e soluções.