Portugal incluiu no PRR uma medida de simplificação das prestações de apoio social. O nosso país tem um sistema de proteção social espartilhado e a fusão de diferentes prestações tinha como grande objetivo melhorar a resposta, ultrapassar a complexidade e garantir um acesso sem obstáculos a todos os que têm direito. Ora, o que acontece com a proposta do Governo é o oposto.

Há um debate na agenda política do Reino Unido sobre a dependência excessiva dos apoios sociais. Na tentação permanente de importar debates internacionais, esse exemplo tem sido usado no debate sobre a Prestação Social Única. O problema é que que essa comparação é um mito. No estudo da OCDE que serviu de suporte à Reforma da Prestação Social Única (e que este Governo decidiu ignorar) chamava-se a atenção para o facto da cobertura das prestações sociais em Portugal ser baixa quando comparada com outros países, em resultado de regras de acesso restritivas e de apoios reduzidos.

A mais decisiva marca da proposta do Governo é o que fica por saber. Quase tudo. Não se sabe o valor de referência da PSU e não se sabe o efeito de mudanças como passar a contar como rendimento viver numa habitação social. Hoje é um valor fixo, cerca de €46, e passa a ser uma incógnita — uma percentagem da diferença entre a renda e o valor de mercado. Sem conhecer estes e outros elementos é impossível avaliar se esta lei cumpre o que o Governo disse garantir: que ninguém perderá acesso nem terá cortes nos apoios.

Onde a prestação agora apresentada já traz mudanças graves é na definição de condições de recursos, que pode vir a ter impacto no número de beneficiários (que está em mínimos dos últimos 20 anos) e no valor da prestação, ao passar a ter em conta a propriedade de um carro ou de uma mota. Para se ter ideia, os valores em causa são um quarto daqueles que estiveram previstos no período de assistência financeira.

Apresenta-se como novidade a inclusão nesta prestação da obrigatoriedade do “trabalho socialmente necessário”. É uma novidade com 30 anos, que existe desde a criação do Rendimento Mínimo Garantido. Sempre existiram programas específicos para garantir a inserção no mercado de trabalho. Chamaram-se Programas Ocupacionais, até 2005, e Contratos Emprego-Inserção, depois. E ao longo destes 30 anos integraram centenas de milhares de desempregados e beneficiários do RSI. Foram 20 mil em 2025, mas já foram mais de 50 mil noutros anos.

O que muda verdadeiramente é o discurso que o Governo faz sobre esta realidade. Em mais uma aproximação ao Chega, passou a ser um discurso de punição e estigmatização, e não de reconhecimento de que muitos dos beneficiários destas prestações se encontram em situações de grave exclusão. Nesses casos, uma política de ativação e inserção deve acompanhar as prestações com o objetivo de romper ciclos de exclusão e pobreza e conseguir a inserção no mercado de trabalho.

A estratégia de insinuar, ou mesmo de afirmar, que as prestações de mínimos sociais são um incentivo à preguiça e à ociosidade não é nova. Já foi muitas vezes uma marca discursiva da direita. Atacar os mais frágeis e os mais pobres é fácil e é muitas vezes popular. E permite a muitos não enfrentar a forma como as sociedades modernas produzem exclusão. É aí que há uma escolha simples. Ou se escolhe o mito, ou se seguem os factos. Ou se escolhe o populismo, ou se procura continuar a trabalhar para a coesão social.

Fonte: Mariana Vieira da Silva. Expresso. 11 de junho de 2026