SAFE: quando a confusão também é uma política de Defesa
Portugal tem à sua disposição uma oportunidade sem precedentes para reforçar as suas capacidades de defesa militar. São cerca de 5,8 mil milhões de euros de financiamento ao abrigo do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), destinados a apoiar um programa de investimento de grande dimensão nas Forças Armadas e na indústria de Defesa Nacional.
É, por isso, difícil compreender a forma como o Governo tem conduzido este processo. O país merece respostas objetivas, mas tem encontrado apenas opacidade.
Portugal encontra-se entre os poucos Estados-membros que ainda não concluíram a assinatura do Acordo de Empréstimo europeu para este efeito. E, ao atraso, junta-se agora algo ainda mais preocupante: a ausência de uma explicação clara sobre o próprio procedimento que o Governo está a seguir.
Há uma questão essencial: é ou não necessária a aprovação da Assembleia da República para a contratação do empréstimo? Em apenas dois dias, o Ministério da Defesa Nacional deu duas respostas diferentes.
Primeiro, o Ministério afirmou publicamente que a contração de dívida pública carecia de aprovação prévia do Parlamento. E que, só depois dessa autorização, seria assinado o referido Acordo, seguindo-se a intervenção do Tribunal de Contas.
No dia seguinte, a posição mudou. Afinal a contratação já estaria autorizada no âmbito dos limites aprovados no Orçamento do Estado e o acordo seria remetido à Assembleia da República apenas para conhecimento.
Não estamos perante um detalhe administrativo. Estamos a falar de um empréstimo de milhares de milhões de euros, com impacto plurianual nas contas públicas e consequências estratégicas para a política de Defesa Nacional.
A Assembleia da República não pode ser transformada em explicação para atrasos ou indefinições que resultem da própria atuação do Governo. E muito menos pode existir uma versão para Bruxelas e outra para Lisboa.
Se o Governo transmitiu à Comissão Europeia que a assinatura do acordo dependia de uma autorização parlamentar que, afinal, considera desnecessária, importa explicar porquê. Se essa informação foi, entretanto, corrigida, importa saber quando, por quem e com que consequências.
Qual é o procedimento juridicamente exigível? Que atos faltam cumprir? Qual é, afinal, a posição oficial do Estado Português? E quando chegará a primeira tranche deste financiamento?
Estas perguntas são ainda mais relevantes porque o próprio ministro da Defesa Nacional chegou a apontar março de 2026 como horizonte para a assinatura do Acordo. Passaram seis meses e continuamos sem uma conclusão.
Não se trata de fazer oposição por fazer. O SAFE é demasiado importante para Portugal para ser tratado como mais um processo burocrático. Está em causa a modernização das Forças Armadas, o reforço da indústria nacional, a capacidade de produção e inovação no setor da Defesa. E, em última análise, a nossa soberania e autonomia estratégica.
O Governo tem legitimidade para definir as suas prioridades. Mas tem também a responsabilidade de as executar com rigor, transparência e previsibilidade.
Portugal precisa de uma política de Defesa ambiciosa. Mas ambição sem execução transforma-se em anúncio e milhões de euros de financiamento europeu não podem ficar presos à confusão dos procedimentos internos.
O Governo deve esclarecer. Deve corrigir, se necessário, a informação transmitida. E deve concluir rapidamente o processo.
Porque, num momento em que a Europa exige mais capacidade de Defesa, Portugal não pode dar-se ao luxo de perder tempo. Essa lentidão é tanto mais incompreensível se ficar a dever-se a falta de coordenação dentro do próprio Governo.