A presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Catarina Mendes, apresentou hoje, no Parlamento, o projeto de lei do PS que regula o teletrabalho, que estipula que “o teletrabalho só avança por mútuo acordo” e que foi construído depois de ouvidos os parceiros sociais e tendo em conta as recomendações do Governo, um diploma que foca conceitos como “oportunidades, riscos, mútuo acordo, negociação coletiva e igualdade de tratamento”.

“No futuro, talvez olhemos para 2020 como um ponto de viragem, como o momento em que muitos trabalhadores e em que muitas empresas começaram a construir um novo modelo de organização do trabalho, há muito possível mas até então marginal: o modelo do teletrabalho”, começou por referir a dirigente socialista durante a apresentação do projeto de lei do PS.

Ana Catarina Mendes frisou que foi a “transição digital que ditou a importância e a necessidade de legislar o teletrabalho” e que “a pandemia apenas tornou esta questão mais urgente e inevitável”, recordando que “o programa eleitoral do Partido Socialista já assinalava claramente” a necessidade de se regular o teletrabalho.

“A proposta que trazemos hoje a plenário não é para a exceção do imediato, é para o futuro”, asseverou a presidente da bancada do PS, que apontou que o “teletrabalho que muitos vivemos durante este período não é precedente válido para o teletrabalho regulado tal como o vemos. Não foi por escolha das partes, como defendemos na nossa iniciativa, mas foi imposto pelo contexto excecional a que a Covid nos obrigou”.

Ora, o teletrabalho pode trazer oportunidades, como a “eventual melhor conciliação da vida profissional com a vida pessoal”, como o “menor uso de tempo de deslocações”, como a redução da poluição ou o “descongestionamento dos centros urbanos”, enumerou.

No entanto, também acarreta riscos. “O isolamento do trabalhador”, a “dificuldade na supervisão pelo empregador”, a “indefinição sobre os horários de trabalho e solicitações fora de horas”, e o aumento das “desigualdades no mercado de trabalho, quer socioeconómicas, quer geracionais, quer de género” são alguns riscos indicados por Ana Catarina Mendes.

“Para o Partido Socialista, a adaptação da relação de trabalho implica relações laborais resilientes, capazes de equilibrar os interesses das empresas e dos trabalhadores”, assegurou a presidente do Grupo Parlamentar do PS, que defendeu que, por isso, “é preciso prevenir os impactos negativos do futuro que já chegou, contribuindo para a estabilidade do mercado de trabalho, assegurando que todos os trabalhadores têm acesso às condições decentes de trabalho, independentemente da sua situação contratual”.

Teletrabalho só pode avançar por mútuo acordo

“Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o teletrabalho só avança por mútuo acordo entre as partes”, vincou Ana Catarina Mendes, que considerou como “questão fundamental” a forma como são “assegurados os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores, o funcionamento do mercado de trabalho e qual o papel das políticas públicas e da negociação coletiva de trabalho”.

O diploma do PS teve sempre em conta a negociação coletiva, já que “o Partido Socialista respeita e respeitará sempre a concertação social, mas também respeita e respeitará sempre a função legisladora da Assembleia da República”, salientou. “Fazemo-lo de forma eficiente e equilibrada e ouvindo e acolhendo sugestões dos parceiros sociais”, mas igualmente “ouvindo as recomendações do Governo e não ignorando a discussão que está a ser feita em sede de concertação social do livro verde – bem lançado – do futuro das relações laborais”, disse a presidente da bancada do PS.

E acrescentou: “’O PS acredita profundamente nas virtudes de uma maior intervenção dos que trabalham nos processos de decisão, quer a nível das empresas e serviços, quer a nível da economia no seu conjunto’. Isto pode ler-se, não de hoje, mas na nossa declaração de princípios. Daí esta iniciativa deixar um amplo espaço para que a negociação coletiva defina, sectorialmente, as condições específicas e precisas do teletrabalho”.

Ana Catarina Mendes explicou depois que uma “ideia-chave” que define a iniciativa do PS é “o equilíbrio e a igualdade de tratamento”. Desta forma, o projeto socialista “garante que todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que os trabalhadores em regime presencial”, e que “todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os mesmos deveres, sejam do público ou do privado”.

“A proposta do PS garante que todos os trabalhadores mantêm a remuneração e os subsídios que recebem quando passam de presencial para teletrabalho”, atestou a líder parlamentar do Partido Socialista, que deu alguns exemplos: “Quem recebe subsídio de refeição continua a recebê-lo”; por outro lado, “é ao empregador que cabe assegurar as ferramentas necessárias ao trabalho”; quanto às “despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte, são compensadas pelo empregador”.

A proposta do PS garante ainda “o direito à privacidade, vedando controlos intrusivos através de meios digitais”, disse.

São também assegurados “ao teletrabalhador os mesmos direitos sindicais, as mesmas condições de saúde e segurança no trabalho”, mencionou a dirigente socialista, que acrescentou que, “sem perder de vista a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar”, foi instituído o “direito a desligar para garantir o direito ao descanso, o direito à não-resposta por cada uma das partes, sem que possa daí resultar qualquer desvantagem”.

Onde a lei não regula, cristalizam-se as más práticas

De acordo com Ana Catarina Mendes, “o Grupo Parlamentar do Partido Socialista escolhe o trabalho digno nos tempos modernos, longe das filas de gente à espera de emprego e dos gestos mecânicos e repetitivos do passado”.

“O principal objetivo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é o de garantir oportunidades para que mulheres e homens possam ter acesso a um trabalho digno e produtivo, em condições de liberdade, equidade e dignidade. É também assim que se constrói uma sociedade decente”, esclareceu.

Dirigindo-se a todas as bancadas, Ana Catarina Mendes disse que cabe a todos os deputados, “enquanto legisladores, tudo fazer para que as oportunidades sejam viabilizadas e os riscos minimizados”, até porque “onde a lei não regula, triunfa o mais forte, cristalizam-se as más práticas”.

Tudo isto para, “no futuro, quando olharmos para 2020 como um ponto de viragem, seja com satisfação e não com pesar”, concluiu.