Direitos das crianças vítimas de abuso sexual não podem ser arma política na guerra contra o crime
A deputada do PS Cláudia Santos apelou hoje, no Parlamento, a que não se instrumentalize as crianças vítimas de crimes sexuais “para a obtenção de ganhos políticos” e explicou que o que os socialistas ambicionam é que as crianças não sejam vítimas de crimes, ou, caso aconteça, haja uma denúncia imediata e proteção das vítimas.
A socialista acusou, durante o debate requerido pelo Chega sobre o combate ao abuso sexual de menores em Portugal, este partido da extrema-direita parlamentar de ter ido “buscar à gaveta algumas daquelas que já eram as suas ideias”, como “penas de prisão mais longas, prazos de prescrição mais longos e proibição de penas de substituição”. “Por esta via, o Chega não está a querer corresponder às recomendações da Comissão [Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica], está, isso sim, a puxar pelo seu próprio programa político-criminal”, disse.
Cláudia Santos esclareceu que o Chega propõe “sobretudo alterações das leis penais sob o lema do endurecimento punitivo, mais pena de prisão”. E, dirigindo-se à bancada do Chega, explicou que “nenhuma dessas alterações traria consequências para os agressores das vítimas que agora quebraram o silêncio, porque as alterações à lei penal só valem para o futuro”.
“Estando em causa crimes tão graves, as vítimas têm direito a que todo o aparelho punitivo do Estado seja posto a funcionar com o objetivo de descobrir a verdade e condenar os agentes destes crimes”, defendeu.
No entanto, “aquilo que nós ambicionamos não pode ser apenas que as nossas crianças, décadas depois de terem sido abusadas durante semanas, meses ou anos, tenham direito a um processo penal de desfecho improvável. O que ambicionamos é muito mais, é que as nossas crianças não sejam vítimas de crimes ou, sendo vítimas, haja imediata denúncia dos agressores e proteção das vítimas”, declarou a socialista.
O Grupo Parlamentar do PS “identificou alguns rumos de mudança” e chegou à conclusão que “temos de investir na prevenção dos crimes sexuais contra crianças e isso deve passar pela obrigatoriedade da criação de programas de compliance nas organizações que acolhem crianças”, indicou.
Cláudia Santos acrescentou que deverá ser ponderada a “alteração do regime de denúncia obrigatória previsto no Código de Processo Penal”. “Hoje os deveres de denúncia são definidos em função das características dos denunciantes, mas admitimos que qualquer pessoa que tenha contacto com crianças no âmbito das organizações que as acolhem passe a ter o dever de denúncia”, adiantou.
A parlamentar assegurou em seguida que o Partido Socialista admite “revisitar o regime da prescrição dos crimes sexuais contra crianças tendo em conta as recomendações da Comissão e os compromissos internacionais a que estamos vinculados”.
Sublinhando que “os direitos das vítimas devem ter relevância por si próprios e não como uma arma política na guerra contra o crime”, Cláudia Santos assinalou que “chegou o tempo de transformarmos a defesa dos direitos das vítimas numa causa que merece ser perseguida por si própria”.