A deputada do Partido Socialista Joana Sá Pereira apresentou hoje, no Parlamento, o projeto de lei do PS que cria uma comissão para a integração da Caixa de Previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, uma vez que o atual sistema é “profundamente desajustado, em especial para os mais jovens”, não se coadunando com “regras e princípios próprios de um moderno Estado social”.

A socialista começou por perguntar, durante a apresentação do projeto do PS, se “é digno de um Estado de direito que um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar em tratamentos de quimioterapia e o seu sistema não lhe dê nem um cêntimo durante esse período”, ou se é digno “que um profissional que seja pai ou seja mãe não se possa dedicar em pleno ao seu filho nos primeiros tempos de vida”. “Não, não é”, asseverou.

Para Joana Sá Pereira é igualmente indigno “de um Estado de direito que um profissional fique momentaneamente sem trabalho e seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema” e que “seja obrigado a descontar no mínimo 251,38 euros, mesmo que nada receba nesse mês”.

Está em causa o “presente e o futuro de mais de trinta mil profissionais em Portugal, que precisam hoje de respostas dignas que os protejam nos momentos de maior vulnerabilidade”, alertou a deputada, que saudou “os quase 13 mil subscritores das petições que permitem discutir e debater um sistema previdencial que, em profunda obsolescência, é sentido como indigno para muitos dos que obrigatoriamente têm que fazer parte”.

Joana Sá Pereira explicou que “advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários, por obrigação, da CPAS, criada em 1947, com a finalidade exclusiva de conceder pensões de reforma aos seus beneficiários”. No entanto, “o seu desenho social, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos auferidos, com um patamar mínimo de contribuições manifestamente elevado, revela-se profundamente desajustado, em especial para os mais jovens”, denunciou.

Este sistema falha, assim, nos “projetos de família”, nos “momentos de doença” e nos “contextos de desemprego”, sendo um “regime que não se coaduna com regras e princípios próprios de um moderno Estado social”, assegurou a parlamentar.

Joana Sá Pereira lembrou que, “em plena pandemia, quando os beneficiários pediram ajuda ao seu sistema previdencial para fazer face à quebra da atividade, receberam uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma”. “Foi a intervenção deste Parlamento, com o contributo também do Partido Socialista, que permitiu corrigir o que o sistema se recusou fazer”, sublinhou.

A deputada do PS avisou, por isso, que é preciso “dar a estes milhares de profissionais um sistema de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos”.

“A justiça social não se apregoa, concretiza-se”

“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma iniciativa que visa permitir fazer uma reflexão alargada e ponderada sobre o atual quadro deste sistema. Mas, ao contrário de outros, cria um caminho futuro, envolvendo todas as entidades com responsabilidade nesta matéria, que pondere a viabilidade da integração destes beneficiários na Segurança Social ou que, em alternativa, construa um novo regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários”, afirmou a deputada do PS.

Dirigindo-se depois à bancada dos social-democratas, Joana Sá Pereira garantiu que “o PSD não tem muita legitimidade para falar na sustentabilidade da Segurança Social, quando nos últimos anos em que esteve no Governo descapitalizou ao máximo o sistema público de Segurança Social e arrasou milhares de cidadãos que precisam do sistema público nos momentos de maior vulnerabilidade”.

Por seu lado, “o Partido Socialista liderou no nosso país as verdadeiras reformas sociais que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais de quem mais precisa”, asseverou a deputada, que esclareceu que é isso que o PS procura “fazer agora com advogados, solicitadores e agentes de execução”.

“A justiça social não se apregoa, concretiza-se. É o que estamos a fazer”, concluiu Joana Sá Pereira.