Deputados do Partido Socialista exigem ao Governo nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas

No Dia Nacional da Pessoa Cigana, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer que Portugal volte a ter uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, dando cumprimento ao princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa, que impõe ao Estado a tarefa fundamental de promover a igualdade material entre todos os cidadãos, removendo obstáculos económicos, sociais, culturais e territoriais que impeçam a participação plena de cada pessoa na vida coletiva.

No Projeto de Resolução entregue na Assembleia da República, os deputados recomendam “urgência” na elaboração e aprovação da nova Estratégia e lembram que desde 2023 – ano em que terminou a vigência do último documento – que o país se encontra sem instrumento de política pública neste domínio, o que tem criado dificuldades acrescidas à continuidade do trabalho que vinha sendo desenvolvido, à articulação entre serviços e territórios, à previsibilidade do financiamento das associações e à consolidação dos progressos alcançados.

Recorde-se que, em resposta a uma pergunta dos deputados socialistas, o Governo reconheceu as vulnerabilidades persistentes que afetam a população cigana em Portugal, bem como a gravidade dos fenómenos de pobreza, exclusão social, discriminação e segregação, tendo igualmente reconhecido que o termo da Estratégia Nacional, há três anos, criou um hiato que importa colmatar através de uma resposta estratégica renovada, coerente e estruturalmente mais robusta.

Este reconhecimento deve agora traduzir em ação política concreta, calendário claro, compromisso financeiro e mecanismos de acompanhamento público, numa abordagem que deve deixar de se centrar exclusivamente na noção de “integração”, passando a enfatizar os princípios da igualdade, da inclusão e da participação, em alinhamento com o Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Pessoas Ciganas 2020-2030.

No Projeto de Resolução, os deputados defendem, por isso, que a Estratégia deve ter objetivos claros, metas mensuráveis, calendário de execução, indicadores de resultado, dotação financeira adequada e mecanismos de monitorização e avaliação pública.

Deve também assegurar, entre outros vetores, a participação efetiva das pessoas ciganas, das suas associações representativas e das organizações que trabalham diretamente com estas comunidades em todas as fases da Estratégia, reforçar os instrumentos de financiamento dirigidos ao associativismo e aos programas de apoio ao ensino, e incluir medidas específicas dirigidas às raparigas e mulheres ciganas, à promoção do acesso ao emprego, à formação profissional e à capacitação.

Anualmente, deve ser apresentado à Assembleia da República um relatório de execução da Estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados, e resultados alcançados.

Para os deputados socialistas, a integração das pessoas ciganas é uma questão de direitos fundamentais, de igualdade material e de qualidade da democracia, pelo que não pode ser tratada como uma política periférica nem como uma resposta assistencialista.

“Uma democracia não se mede apenas pelos direitos que proclama, mas também pela capacidade de garantir que esses direitos chegam a quem, historicamente, mais obstáculos encontrou para os exercer”, refere o Projeto de Resolução.

Gabinete de Imprensa do GPPS

24 de junho de 2026