Deputados do PS questionam Governo sobre atrasos sistemáticos na emissão de cartões de residência pela AIMA e INCM

Os deputados do Partido Socialista questionaram o Ministro da Presidência e o Ministro das Finanças sobre as razões para os atrasos sistemáticos na emissão de cartões de residência pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM) e pretendem saber que medidas estão previstas para resolver este problema, designadamente ao nível de reforço da capacidade de produção, digitalização de procedimentos ou revisão da articulação administrativa entre as duas entidades.

Tendo chegado ao conhecimento dos deputados, através de uma comunicação dirigida à Assembleia da República, o caso de dois menores de nacionalidade bielorrussa, legalmente residentes em Portugal, cujos pedidos de renovação de cartão de residência foram submetidos à AIMA em agosto de 2024 e aprovados há mais de quatro meses, não se compreende como permanecem no estado de «impressão» na INCM, sem qualquer prazo de entrega comunicado aos interessados.

Acresce que uma das crianças, de quatro anos de idade, nunca teve um cartão de residência físico válido desde o seu nascimento em Portugal, situação que configura violação continuada do princípio do interesse superior da criança.

Para os deputados, é inaceitável que menores residentes legalmente em Portugal permaneçam mais de um ano sem documento físico de residência.  O autor da comunicação ao Parlamento relatou ainda que já esgotou todas as vias administrativas disponíveis sem obter resolução: contactos com a AIMA, reclamação formal dirigida à INCM, participação no Livro de Reclamações Eletrónico e queixa ao Provedor de Justiça.

Os deputados suspeitam que mais casos de atrasos na emissão física de cartões de residência estejam a ocorrer, com impacto num número indeterminado de cidadãos e, em particular, de menores em situação de especial vulnerabilidade documental, pelo que perguntam ao Ministro da Presidência e ao Ministro das Finanças quantos cartões de residência se encontram atualmente no estado de “aprovados” pela AIMA mas ainda não emitidos fisicamente pela INCM.

Pretendem ainda saber qual é, atualmente, o prazo médio entre a aprovação do título de residência pela AIMA e a entrega física do cartão ao titular e se existe um sistema de monitorização e comunicação ativa aos requerentes sobre o estado de impressão e entrega dos seus cartões.

Questionam também qual é a capacidade atual de produção e impressão da INCM para esta categoria de documentos e que constrangimentos operacionais, tecnológicos ou de recursos humanos explicam os atrasos.

Os deputados lembram que o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o primado do interesse superior da criança em todos os atos das autoridades públicas e por isso pretendem saber quantos menores aguardam a emissão do seu cartão de residência, quantos desses menores têm menos de seis anos de idade e qual o tempo médio de espera nesses casos.

No mesmo sentido, perguntam se existe, ou está previsto criar, um mecanismo de priorização para menores, em especial para crianças que nunca possuíram documento de identificação válido, e que medidas concretas tomou ou prevê tomar o Governo para garantir que nenhum menor residente legal em Portugal permaneça sem documento de identificação válido por período superior a seis meses.

A AIMA e a INCM são responsáveis, respetivamente, pela aprovação e pela impressão dos cartões de residência de cidadãos estrangeiros legalmente residentes em Portugal e o cumprimento dos prazos legais neste processo constitui uma obrigação do Estado e integra o dever de boa administração consagrado no direito da União Europeia.

Gabinete de Imprensa do GPPS

12 de maio de 2026