Nota à Comunicação Social
OE2027: PS quer garantir acesso de Almada e de outros concelhos excluídos ao Fundo de Emergência Municipal
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 para alargar o acesso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) aos municípios afetados pelas intempéries de 2026 que, apesar dos prejuízos sofridos, ficaram excluídos ou sem acesso aos procedimentos de candidatura inicialmente abertos pelo Governo.
Na sequência dos fenómenos meteorológicos excecionais que atingiram o país, vários municípios registaram danos significativos em infraestruturas, equipamentos públicos e património municipal. Contudo, através do Despacho n.º 9675-B/2026, o Governo delimitou territorialmente o acesso ao Fundo de Emergência Municipal, deixando de fora autarquias que também foram afetadas e que necessitam de apoio para recuperar os estragos.
“Esta decisão criou uma situação de desigualdade territorial: apesar de os prejuízos terem sido reconhecidos e de terem sido estabelecidos mecanismos extraordinários de apoio a particulares, algumas autarquias ficaram impedidas de recorrer ao FEM para reparar estradas, redes de saneamento, equipamentos públicos e património cultural”, explica Margarida Afonso, deputada eleita por Setúbal.
O caso de Almada é particularmente ilustrativo. O concelho foi expressamente identificado na Lei n.º 9-C/2026, relativa ao regime excecional de reconstrução e reabilitação na sequência das tempestades de 2026, tendo sofrido inundações, galgamentos costeiros, deslizamentos de terras, derrocadas e danos em infraestruturas e acessibilidades. Apesar deste reconhecimento, o município ficou fora do âmbito territorial do procedimento inicial de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal.
“Com esta proposta, queremos corrigir esta exclusão, garantindo que possam aceder ao Fundo os municípios abrangidos por declarações de situação de calamidade, contingência ou alerta, bem como aqueles que cumpram os requisitos legais relativos à ocorrência de danos especiais e anormais ou que tenham reportado devidamente os prejuízos às respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)” refere Margarida Afonso.
A iniciativa determina que o Governo, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027, reveja o âmbito territorial do FEM ou abra um procedimento extraordinário de candidatura, permitindo que os municípios abrangidos apresentem os prejuízos e solicitem financiamento para a reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas municipais, equipamentos públicos e património cultural.
As despesas e os prejuízos apresentados terão de estar devidamente apurados e validados pelas CCDR ou por outras entidades competentes do Estado.
“Esta proposta tem particular importância para o distrito de Setúbal, onde o caso de Almada evidencia as limitações do procedimento inicial, mas poderá também beneficiar outros municípios do distrito e do país que preencham os critérios previstos na iniciativa”, salienta Margarida Afonso.
Para o Partido Socialista, nenhum município deve ficar para trás no esforço de reconstrução e recuperação das comunidades afetadas pelas intempéries. Não basta reconhecer os prejuízos sofridos pelas famílias e pelas atividades económicas: é igualmente necessário garantir às autarquias os meios financeiros para recuperar as infraestruturas e os equipamentos públicos de que dependem as populações.
Com esta proposta, o PS exige que o Governo corrija a desigualdade criada pelo acesso limitado ao Fundo de Emergência Municipal e assegure que todos os municípios que cumpram os requisitos legais e técnicos tenham efetivamente oportunidade de se candidatar aos apoios.
Gabinete de Imprensa do GPPS
16 de novembro de 2026