O Grupo Parlamentar do PS requereu a presença do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, no Parlamento para esclarecer a designação, pelo Governo, de Ricardo Reis para vice-presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), desrespeitando o parecer da Assembleia da República.

A designação feita pelo Executivo surge na sequência da audição de Ricardo Reis na Assembleia da República, tendo sido depois deliberado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação que não reúne as condições necessárias para o exercício do cargo.

É de salientar que, nos termos da lei-quadro das entidades reguladoras, os membros do referido conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.

“Perante o exposto, a decisão do Governo levanta sérias questões quanto ao respeito pelas instituições democráticas e aos critérios que sustentam a opção de desconsiderar o parecer da Assembleia da República”, lamentam os socialistas.

No requerimento, os deputados do PS consideram que “a opção do Governo levanta questões adicionais quanto ao impacto na credibilidade da referida entidade reguladora e aos impactos negativos que pode gerar na sua atuação”.

“Esta opção unilateral não poderá, ainda, constituir a abertura de um precedente para uma desconsideração sistemática em processos desta natureza, enfraquecendo o modelo legalmente previsto que caracteriza uma democracia robusta”, acrescentam.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS requereu a audição de Miguel Pinto Luz para prestar os esclarecimentos devidos na Assembleia da República.