O Grupo Parlamentar do PS questionou o Governo sobre a não aplicação da isenção de portagens prevista para veículos pesados na A41 CREP, A19 e A8, e instou o Executivo da AD a cumprir a lei.

O Governo comunicou aos grupos parlamentares que não iria aplicar a isenção de portagens prevista para as autoestradas A41 CREP [Circular Regional Exterior do Porto], A19 entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, alegando que a redação do artigo não está suficientemente explícita para permitir definir quais os veículos que ficam isentos.

Em declarações à comunicação social, o deputado Frederico Francisco salientou que a medida, “conforme prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2026, é suficientemente clara ao aplicar a isenção a todos os veículos pesados”. “Independentemente de a Classe 2 de portagens incluir tanto veículos ligeiros como pesados, é sempre fácil e claro distinguir os primeiros dos segundos, já que a sua definição se encontra claramente prevista no Código da Estrada”, frisou.

O socialista criticou a “impreparação” do Governo para implementar esta medida de forma imediata “face às várias declarações públicas do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, ao longo de vários meses, pré-anunciando a mesma isenção para veículos pesados na A41 CREP, como medida de alívio do congestionamento da VCI, no Porto”.

Comentando que muitas destas declarações foram feitas “em contexto de campanha eleitoral”, Frederico Francisco recordou a “antecipação do anúncio por parte do ministro desta mesma isenção, dois dias antes de a mesma ser debatida no Parlamento”.

O parlamentar admitiu sentir dificuldade em “acreditar que o ministro Miguel Pinto Luz tivesse anunciado uma medida sem assegurar que estavam reunidas as condições técnicas para a sua implementação”.

Ora, “importa que o Governo cumpra a lei e os seus próprios anúncios implementando as isenções de portagens previstas no Orçamento do Estado para 2026 tão cedo quanto possível”, defendeu Frederico Francisco.