O deputado do PS Carlos Pereira apresentou hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.

Carlos Pereira sustentou que “estamos confrontados com uma situação que merece uma análise equilibrada entre os direitos dos consumidores e os direitos das empresas que ficam com os créditos que compram aos bancos”.

“É preciso lembrar que estas empresas que compraram – e compram – durante anos o crédito malparado aos bancos foram absolutamente essenciais para o sistema financeiro português”, sublinhou o socialista, recordando que, “a partir de 2010, os bancos foram acumulando crédito malparado e chegando a um pico de, em 2016, ter cerca de 50 mil milhões de crédito malparado”. Assim, “era essencial limpar os balanços dos bancos para equilibrar e estabilizar o sistema financeiro”, vincou.

No entanto, “ao longo desse processo ocorreram situações que prejudicaram de forma significativa os consumidores e os devedores”, comentou Carlos Pereira, defendendo que existe “um desajuste completo entre os direitos das empresas e os direitos dos consumidores”.

“Estas empresas compram, na maior parte dos casos, crédito malparado com um grande desconto” e “não têm a supervisão que deviam ter, por exemplo, do Banco de Portugal, nem estão sujeitas a nenhuma regulamentação ou a muito pouca regulamentação”, disse.

O deputado do PS reforçou que estas empresas “introduzem práticas de cobrança de dívidas que não são ajustadas com vários consumidores, nomeadamente aqueles que são mais sensíveis e têm mais dificuldades”.

“O que está em causa nesta diretiva é ajustar os direitos dos consumidores sem pôr em causa o funcionamento do mercado para que a liquidez destas matérias possa continuar a existir”, afirmou.

Assim, o Partido Socialista propõe que, em determinadas circunstâncias e para as pessoas com mais dificuldades, estas “possam ter um direito de preferência quando acontece a alienação do crédito”. “Ou seja, no momento em que é feita a alienação do crédito, com um desconto significativo, esse consumidor com dificuldades possa ter acesso ao mesmo tratamento”, esclareceu Carlos Pereira.