PS recomenda ao Governo avaliação da concessão dos CTT

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT.

Para o PS, os CTT são “uma referência de soberania e de integração”, mas constata-se que o seu serviço postal universal se degradou ao longo da vigência da concessão pelo anterior Governo de direita das responsabilidades públicas a privados “de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses”, pode ler-se no documento.

Os socialistas alertam que essa degradação já foi confirmada pelo regulador, “que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação”, defendendo que seria relevante que a ANACOM “pudesse desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir”.

Por isso, o Partido Socialista recomenda ao Executivo que “promova a criação de um grupo informal, com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”.

Os deputados vão entregar hoje na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas um requerimento para a audição de várias entidades diretamente relacionadas com o setor, ou afetadas pelos seus serviços. Entre as entidades estão a ANACOM, a administração dos CTT, os sindicatos e comissões de trabalhadores e de utentes dos CTT, a Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE e ainda os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.