Durante a apresentação do projeto de lei do PS que estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), Marina Gonçalves disse “com total convicção que estes trabalhadores são mesmo necessários na Administração Pública”.

“Estes trabalhadores têm mérito”

“Estes trabalhadores têm mérito” e, sendo necessários, “devem ser valorizados no momento em que se faz a avaliação das suas candidaturas”, defendeu.

Estes trabalhadores, muitos dos quais estiveram presentes nas galerias a assistir ao debate, exercem funções “fundamentais para que as pessoas tenham atempadamente as suas pensões, tenham atempadamente acesso aos seus direitos sociais”, recordou.

Da parte do Partido Socialista, “há uma vontade real de respeitar a Administração Pública e os serviços que são prestados a todos nós no dia-a-dia”, assegurou Marina Gonçalves, salientando que “não se pode dizer num dia que a Administração Pública funciona mal, que é preciso torná-la mais eficiente, e no dia seguinte dizer que não se quer abrir concursos”.

Dirigindo-se às bancadas do PSD e do CDS, a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS referiu que “se quisessem mesmo respeitar os trabalhadores, aprovavam este diploma” do Partido Socialista.

“O problema de PSD e CDS é que acham – já aqui o disseram – que há trabalhadores a mais”

“O problema de PSD e CDS é que acham – já aqui o disseram – que há trabalhadores a mais, que nem sequer são assim tão eficazes”, criticou.

Marina Gonçalves afirmou que “o Partido Socialista apresenta convictamente este projeto, porque acredita nestes trabalhadores, acredita que são necessários e que esta é a solução mais eficaz e transparente, como o Tribunal Constitucional já disse no passado”.

“E o Partido Socialista acredita convictamente que o que PSD e CDS não querem é valorizar estes trabalhadores e querem tornar a Administração Pública cada vez pior”, concluiu.

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Apesar das sucessivas perguntas dirigidas a vários governantes, o Executivo nunca esclareceu quantas pessoas estão efetivamente contratadas ao abrigo do PRR, em que áreas governativas e serviços se encontram, com que modalidades contratuais e que avaliação faz o Governo do impacto desta situação na capacidade futura dos serviços públicos.

Num requerimento, os socialistas lamentam que o Governo opte por não responder aos pedidos concretos de informação, limitando-se a repetir enquadramentos jurídicos já conhecidos sobre o carácter excecional e temporário do PRR. O Executivo da AD não presta contas sobre a dimensão real do fenómeno nem apresenta qualquer visão ou estratégia para o futuro destes trabalhadores, muitos dos quais altamente qualificados, integrados nas equipas e a desempenhar funções centrais na execução de políticas públicas estruturais.

“O Executivo da AD não presta contas sobre a dimensão real do fenómeno”

“Este tipo de respostas vagas e genéricas não permite o adequado exercício das funções de fiscalização e escrutínio político da Assembleia da República, nem assegura os níveis de transparência e prestação de contas que se impõe numa matéria desta relevância”, sustentam.

Os deputados do PS defendem que, “independentemente do enquadramento legal aplicável às contratações realizadas, é essencial conhecer, com dados objetivos e consolidados, a dimensão efetiva deste fenómeno, tanto para efeitos de avaliação do impacto da execução do PRR na capacidade presente e futura dos serviços públicos, como para uma reflexão informada sobre a gestão do capital humano mobilizado pelo Estado neste contexto excecional”.

“A inexistência de informação pública clara sobre o número de trabalhadores contratados, a sua distribuição institucional e as respetivas modalidades de vínculo dificultam uma análise rigorosa dos efeitos do PRR na Administração Pública”, denunciam.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a exigir respostas claras, dados concretos e uma política séria de gestão de recursos humanos na Administração Pública, porque a execução do PRR não pode ser feita à custa da precariedade e num quadro de opacidade.

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Em pergunta dirigida ao ministro da Economia e da Coesão Territorial e à secretária de Estado da Administração Pública em agosto de 2025, o Grupo Parlamentar do PS questionou o Governo sobre a situação dos trabalhadores contratados pelo Estado via PRR para assegurar a execução dos projetos ao abrigo deste programa e para melhorar a capacidade dos serviços públicos abrangidos, solicitando também dados concretos sobre o número de trabalhadores que estão em causa nas diferentes áreas governativas e nos diferentes subsetores da administração.

Tendo recebido do ministro de Estado e das Finanças elementos de resposta relativos à leitura do Governo sobre o futuro destes trabalhadores, não foram, no entanto, recebidos dados relativos ao número e situação das pessoas que foram contratadas pela administração pública ao abrigo do PRR.

“A resposta dada é preocupante e errada”

Para os deputados do PS, “a resposta dada é preocupante e errada”. “Aparentemente, o Governo refugia-se na inação e na ausência de vontade política, focando-se nas formas de contratação temporária e para fins definidos ao invés de procurar ativamente soluções estratégicas que vão de encontro às expetativas e necessidades não apenas das pessoas envolvidas, mas também dos serviços públicos em causa e do interesse estratégico do país”, pode ler-se no projeto de resolução.

Os socialistas recordam que se trata de trabalhadores com situações diversas do ponto de vista contratual, incluindo diferentes tipos de vínculo não permanente ou de prestação de serviços, bem como trabalhadores de diferentes categorias, desde assistentes técnicos a uma larga maioria de técnicos superiores.

Tendo em conta o horizonte temporal do PRR, que caminha a passos largos para o final, o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a receber sinais e relatos de preocupação crescente com a indefinição da situação dos trabalhadores contratados em diferentes serviços públicos ao abrigo deste plano, tanto para a gestão dos projetos em si, como para concretizar as reformas almejadas.

Os deputados socialistas defendem que se impõe “acautelar atempadamente estas situações, prevenindo situações de insegurança e desmotivação destes trabalhadores na fase final de execução do PRR, bem como perdas futuras deste capital humano experiente na execução de fundos europeus”.

Assim, dirigem uma nova pergunta ao ministro da Economia e da Coesão Territorial e recomendam ao Governo que conclua, no prazo de 30 dias, o levantamento e divulgação pública dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR, por área governativa, e das respetivas formas de contratação.

Querem ainda que, no prazo de 60 dias, o Governo lance procedimentos concursais que cubram os postos de trabalho para os quais foram contratados trabalhadores ao abrigo do PRR, nomeadamente com contrato de trabalho a termo certo ou incerto, ou recorrendo a prestação de serviços.

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Num requerimento, os socialistas avisam que, com o crescimento do número de organismos e serviços públicos integrados no setor público empresarial, tem havido “consequências relevantes para os trabalhadores”.

“Embora os vínculos de emprego público pré-existentes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), se mantenham salvaguardados nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os novos recrutamentos são realizados exclusivamente através de contratos individuais de trabalho (CIT), ao abrigo do Código do Trabalho”, expõem no documento.

Ora, “a coexistência, no mesmo organismo, de trabalhadores com CTFP e trabalhadores com CIT – frequentemente a desempenhar funções idênticas ou iguais – gera assimetrias salariais, diferenças de regime de horário e desigualdades do ponto de vista dos regimes de proteção social, com impactos significativos na coesão organizacional”.

Os deputados do PS salientam ainda que “o recurso ao mecanismo de adesão voluntária dos trabalhadores que permite a transição de trabalhadores com CTFP para CIT – implicando a perda de direitos laborais e de proteção social – tem vindo a ser incentivado pelo Governo, nomeadamente através de instrumentos remuneratórios”.

O Grupo Parlamentar está preocupado com possíveis transformações “do perfil de emprego público” e, em particular, com o “aprofundamento de assimetrias do ponto de vista da proteção laboral e social que não só comprometem o princípio da equidade, como podem igualmente pôr em causa o bom funcionamento dos serviços públicos”.

A agravar o problema está o pacote laboral apresentado recentemente pelo Governo da AD, “que altera de forma profunda o Código do Trabalho e que, caso venha a ser aprovado, não só terá sempre impacto indireto na Administração Pública por força das remissões que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas faz para o Código do Trabalho, como terá impactos diretos e imediatos sobre os trabalhadores com contrato individual de trabalho”, denunciam.

Face a este quadro, os deputados do PS solicitaram à secretária de Estado da Administração Pública informação sobre a dimensão atual desta realidade na Administração Pública, “nomeadamente quantos trabalhadores mantêm CTFP em entidades enquadradas no setor empresarial do Estado, quantos foram contratados em regime de CIT e quantos transitaram voluntariamente de CTFP para CIT, bem como os organismos onde tal ocorreu”.

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Salientando “o respeito pelos trabalhadores de uma forma generalizada na administração pública”, Marina Gonçalves explicou à bancada do PSD que, quando repuseram o tempo integral de serviço aos professores, o que faltou foi “garantir equidade entre trabalhadores”.

“Se, por um lado, vocês contam o tempo de serviço dos professores – e ainda bem –, vocês não fazem o mesmo para todos os trabalhadores da administração pública, porque não replicam aquela que foi a medida prevista pelo Partido Socialista quando fizemos a contagem parcial do tempo de serviço dos professores, que era o acelerador de carreiras”, indicou.

“Não há trabalhadores de primeira nem trabalhadores de segunda”

A vice-presidente da bancada sublinhou o caminho feito pelo Partido Socialista “de descongelamento das carreiras, de contagem de tempo de serviço, nomeadamente para os professores, mas depois com o acelerador de carreiras para toda a administração pública”.

Num tom de crítica, Marina Gonçalves declarou que “a bancada do PSD está precisamente onde sempre esteve: numa luta contra os trabalhadores, desprotegendo-os”.

Ora, “não há trabalhadores de primeira, nem trabalhadores de segunda”, vincou. Por isso, o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução “justo” que recomenda que o acelerador de carreiras responda de forma equitativa à administração pública e, ao mesmo tempo, capacite e atraia para a administração pública “os melhores trabalhadores para que possamos ter serviços públicos de qualidade”, sustentou Marina Gonçalves.

Semana de quatro dias na administração pública

O Grupo Parlamentar do PS apresentou também um projeto de resolução pelo alargamento da experiência da semana de quatro dias nos setores privado e público.

A deputada Joana Lima explicou que “quando o PS propõe a semana de quatro dias para os trabalhadores da função pública e para os trabalhadores do setor empresarial do Estado, não é um capricho ou um luxo, é mesmo uma estratégia para modernizar o Estado e para torná-lo mais eficiente e mais atrativo”.

O principal objetivo é “ter trabalhadores motivados, conciliando a sua vida profissional com a vida familiar”, esclareceu.

De acordo com Joana Lima, “esta medida colocaria o nosso país na linha da frente das políticas laborais modernas”.

Por sua vez, a vice-presidente do Grupo Parlamentar Ana Paula Bernardo criticou uma insinuação da bancada do Chega de que “a semana de quatro dias serve para as mulheres ficarem em casa a fazer marmitas”.

Trata-se de uma afirmação que “ofende profundamente todos os trabalhadores e todas as mulheres”, disse a socialista, que acrescentou que é algo que “diz mais sobre quem a profere do que sobre o valor da medida em si”.

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O acelerador de carreiras que o governo do PS aprovou em 2023 tem uma cobertura potencial de 350 mil trabalhadores e um custo global estimado de 128 milhões de euros. Este mecanismo permitiu que, em 2024, cerca de 60 mil trabalhadores pudessem antecipar extraordinariamente a sua progressão na carreira. No entanto, há ainda um número significativo de trabalhadores que, reunindo os requisitos de elegibilidade para beneficiar do acelerador de progressão, não atingiu, ainda, o limiar de seis pontos previsto no regime, para efeitos de antecipação na mudança de escalão.

O modelo que o governo do PS aprovou em 2023 foi pensado precisamente para assegurar condições de equidade face à solução então adotada para os docentes, tratando-se em ambos os casos de soluções de reposição parcial das carreiras. Ora, tendo o governo da coligação PSD/CDS-PP aprovado a reposição integral do tempo de serviço dos professores até 2027, torna-se imprescindível garantir igual justiça para os trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública.

Não sendo conhecidos quaisquer planos do atual Executivo nesse sentido, o PS avança com uma recomendação que pretende garantir o princípio de justiça e equidade entre todos os trabalhadores com vínculo público, propondo que seja promovido um novo acelerador de carreiras que assegure, desde logo, a redução do número de pontos necessários para uma alteração posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores da Administração Pública.

A proposta do PS é consistente com o compromisso assumido pelo partido em 2024, quando assumiu o compromisso de repor integralmente o tempo de serviço dos professores, com a certeza de que essa decisão implicaria decisão idêntica e equitativa para as restantes carreiras da Administração Pública.

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O deputado e candidato à liderança do PS vincou, num pedido de esclarecimento ao primeiro-ministro durante o debate sobre o programa do Governo, que “o Partido Socialista e a sua bancada não são o suporte do Governo”, mas continuarão a ser uma “oposição responsável, firme, construtiva e alternativa”, exigindo do Executivo de Luís Montenegro “respeito e diálogo”.

José Luís Carneiro assegurou que o Governo pode contar com o PS para construir “uma administração pública mais motivada e mais mobilizada para a eficiência da despesa pública, a eficiência do Estado e a garantia de serviços públicos de qualidade em Portugal e nas comunidades portuguesas”.

No entanto, criticou o modelo da CReSAP criado pelo Governo da AD, porque “tem tido falhas”, apontando mesmo “uma tentativa de colonizar a Administração Pública com nomeações sem critério adequado”. Por isso, José Luís Carneiro questionou Luís Montenegro sobre a disponibilidade do seu Executivo para, “em sede parlamentar, dialogar sobre a despartidarização dos lugares de chefia na Administração Pública”.

Governo não entrou com o pé direito

O parlamentar acusou, em seguida, o primeiro-ministro de não ter entrado “com o pé direito”, porque “hoje traz no programa do Governo propostas que não tinha no programa eleitoral e que não discutiu durante o debate eleitoral”.

Luís Montenegro também “não esteve bem quando confunde o diálogo com uma prática já reiterada de extrair propostas dos programas dos outros partidos e colocar essas propostas no seu programa do Governo, sem uma única palavra com os outros partidos da oposição”, denunciou José Luís Carneiro. E deixou um aviso: “Isso não é diálogo, é plágio e é monólogo”.

O socialista garantiu que o PS será uma “oposição firme na rejeição de todas e quaisquer políticas que tenham em vista colocar em causa ou desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde, a proteção social e a Segurança Social pública, a escola pública, a cultura e o sistema científico nacional”.

“Oposição responsável significa estarmos disponíveis para, de boa-fé, construirmos consensos democráticos na política externa e europeia, afirmando Portugal na sua relação euro-atlântica e no diálogo e afirmação da nossa relação privilegiada com os países da expressão oficial portuguesa”, sustentou.

José Luís Carneiro assegurou depois que Luís Montenegro “pode contar com o PS para, no quadro da União Europeia, poder assumir o reconhecimento do Estado da Palestina como um Estado soberano”.

Relativamente à área da justiça, o deputado do PS defendeu que se pode ir “bem mais longe do que os lugares-comuns que estão no programa do Governo e enfrentar, de uma vez por todas, os desafios do setor, convocando todas as partes interessadas neste diálogo”.

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Isabel Ferreira salientou, durante a apresentação do projeto de resolução do PS, que “o Governo do Partido Socialista implementou medidas de valorização, capacitação e rejuvenescimento transversais a toda a administração pública, mas temos assistido agora, por este Governo, a uma atuação errática, que valoriza apenas determinadas carreiras”.

“Esqueceram as regras transversais na gestão de emprego público e a necessidade de coerência entre remunerações, suplementos, sistemas de avaliação ou prémios de desempenho na enorme diversidade de carreiras, conteúdos funcionais e perfis dentro da administração”, lamentou.

Nesta perspetiva, a socialista assegurou que “o Governo da AD esqueceu a carreira dos professores de ensino superior – universitário e politécnico – e dos investigadores”. E contrapôs que a “aposta no emprego científico é marca clara da governação do PS”.

Ora, tal pode ser comprovado no Orçamento do Estado para 2024, que “criou uma linha de financiamento adicional de 20 milhões de euros para apoiar a contratação por tempo indeterminado de doutorados exclusivamente para a carreira de investigação científica”.

A vice-presidente da bancada do PS destacou ainda “o enorme passo que se deu na transformação de bolsas de pós-doutoramento em contratos de trabalho”, que foi “determinante”. Por isso, “agora é crucial transformar os contratos a tempo certo em soluções contratuais definitivas que diminuam a precariedade, retenham o talento e promovam a progressão na carreira de investigação científica”, defendeu.

Isabel Ferreira explicou que “foi precisamente com o objetivo de reforçar a valorização do emprego científico e académico que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de revisão do estatuto da carreira de investigação científica”. E acrescentou que os socialistas esperam que tenha aprovação no Parlamento.

“Apresentámos também o projeto de resolução hoje em discussão no sentido de valorizar as carreiras da administração pública com justiça e equidade, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes; e, em particular, de valorizar a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, incluindo as respetivas tabelas salariais, face ao papel vital que os investigadores e os professores desempenham na sociedade devido às suas elevadas qualificações, às responsabilidades sociais e ao impacto na inovação e no progresso científico”, clarificou.

Isabel Ferreira considerou, pois, “urgente que o Parlamento aprove a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e que o Governo proceda à atualização dos estatutos da carreira docente do ensino superior politécnico e universitário”.

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Na pergunta, subscrita pelos deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Miguel Cabrita, questiona-se se a ministra pode garantir que não estão em preparação substituições alargadas de dirigentes nacionais, intermédios e regionais, a pretexto de uma mudança de lei orgânica, no Instituto de Segurança Social, I.P., e no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., tendo em conta a sua dimensão e presença territorial.

Estas questões surgem na sequência da vaga de saídas e exonerações nos cargos de topo da administração pública em diferentes áreas governativas, muitas vezes de dirigentes recrutados através de procedimentos concursais da CRESAP e no decurso dos seus vínculos, e não raras vezes com exposição pública e campanhas difamatórias contra os dirigentes e contra as próprias instituições, com danos reputacionais significativos e potenciando incerteza e instabilidade nos serviços públicos.

Os deputados recordam, a título de exemplo, que, só na semana passada, foi noticiada a dissolução do Conselho Diretivo do IPDJ e a substituição da Diretora-Geral da Administração Educativa, apenas mais dois casos salientes que se somam a dezenas de outros.

Na pergunta, acrescenta-se que a  área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “tem protagonizado alguns dos casos com maior repercussão pública e alarme social, de que serão exemplos cimeiros a exoneração caluniosa da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com enormes danos reputacionais para os envolvidos e para a entidade, a campanha falsa lançada contra a anterior Presidente do Instituto de Segurança Social, que acabou por se demitir, ou a demissão não explicada do Vice-Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional.”

Tendo em conta a relevância e a delicadeza da questão, e por um imperativo de transparência de modo a elucidar as reais intenções do Governo nesta matéria, os deputados socialistas querem ver estas questões esclarecidas, depois de a ministra ter deixado as mesmas sem resposta durante a última audição regimental, na Assembleia da República. O tema ganha ainda mais relevância após terem surgido notícias sobre a preparação de alterações às leis orgânicas em diferentes entidades e serviços públicos, que permitirão fazer caducar os vínculos de todos os dirigentes em funções, abrindo assim caminho a uma vaga de substituições generalizada de pessoal dirigente, tanto em cargos de topo como em cargos intermédios.

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“As transformações mais significativas que conhecemos na nossa Administração Pública têm todas a marca dos governos do Partido Socialista”, começou por assinalar Fátima Fonseca durante o debate sobre a situação dos serviços públicos requerido pelo PSD.

“Os investimentos que permitem estas medidas têm como pressuposto uma governação com contas públicas equilibradas e sustentáveis, esse estranho conceito socialista que tem garantido a credibilidade do país perante parceiros nacionais e internacionais e nos dá confiança para enfrentar desafios futuros”, esclareceu a parlamentar com alguma ironia.

No entanto, “o investimento nos serviços públicos é um caminho que nunca está concluído e que importa prosseguir, porque as necessidades mudam”, alertou a deputada do PS, esclarecendo que, “por isso, o Governo assumiu como prioridade a valorização e dignificação da Administração Pública, garantindo um caminho de aumento de rendimentos dos seus trabalhadores”.

De acordo com Fátima Fonseca, tudo isto é feito a par com um “diálogo responsável que assegure a sustentabilidade futura das soluções encontradas e garantindo que os passos tomados neste período não sejam alvo de retrocesso, algo que no passado já sucedeu e sabemos quem o fez – o maior partido da oposição quando esteve no Governo”.

E deu alguns exemplos executados pelo Partido Socialista: “A reposição de cortes salariais e das 35 horas, o descongelamento das carreiras, a revisão da política de admissões e a reposição do princípio da atualização anual dos salários”.

Destacando o reforço do atendimento presencial, a socialista mencionou também que os governos do PS “têm sempre tido a visão de investir nos serviços digitais, em alinhamento com os desafios da Europa e dos países mais avançados na governação eletrónica – dos quais, aliás, Portugal faz parte”.

“E porque o futuro passa pelo contínuo reforço da oferta de serviços digitais, acompanhando a transformação dos nossos hábitos de vida, o PRR prevê o desenvolvimento de um novo Portal Digital Único e a digitalização integral dos serviços mais utilizados”, indicou.

PS tem qualificado e valorizado trabalhadores da Administração Pública

Fátima Fonseca sustentou que o PPR, juntamente com outros instrumentos de financiamento europeu, “permite continuar a fortalecer o Estado Social, com enfoque prioritário no Serviço Nacional de Saúde, na justiça e na segurança social, por exemplo, com a criação de mais unidades de saúde e mais de 10 mil lugares nas creches”.

“Ora, para tudo isto ser possível, os governos do PS desenvolveram políticas de qualificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública”, reforçou.

Não negando que existem problemas, a deputada do PS frisou que os socialistas não cedem à “teoria do caos”, porque sabem que “essa é a porta de entrada muito conveniente para o desmantelamento dos serviços públicos que a direita, na verdade, defende”.

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