17 de Abril 2026Publicado por Catarina Correia em 17 de Abril 2026Categorias NotíciasPS vai pedir fiscalização preventiva de diploma penal ao Tribunal ConstitucionalO Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai voltar a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização do decreto de alteração ao Código Penal que prevê como […]