Chegado o momento de avaliar o Estado da Nação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra vários sinais de preocupação. Ao beneficiar, em muitos casos, os que menos precisam com medidas de enorme impacto orçamental, o Governo hipoteca os níveis de qualidade do Estado Social. Entre pacotes de medidas mais ou menos vagos, há vários anúncios que se traduzem em mais desigualdade, porque favorecem quem menos precisa e põem em causa a justiça social e os efeitos redistributivos do sistema. É o caso do IRS para os menores de 35 anos, mas é também o da redução do IRC que beneficia especialmente uma pequena fatia de empresas com mais lucros.

É necessário promover uma economia em que as empresas pagam mais aos seus trabalhadores e reinvestem no setor produtivo. O atual Governo acabou com esse incentivo, prejudicando a redistribuição justa de recursos. A prazo, esta opção vai resultar numa maior desigualdade de oportunidades, comprometendo uma evolução da economia inclusiva, equitativa e socialmente justa.

EDUCAÇÃO

A medida que o Partido Socialista considera mais importante na área da educação não consta do plano do Governo: aumentar os índices remuneratórios no início de carreira para aumentar a atratividade. É percetível que o plano de emergência para atrair novos professores foi feito à pressa, não incluindo medidas de fundo.

O acordo relativo à recuperação do tempo de serviço dos professores consta do programa eleitoral do Partido Socialista e da carta enviada pelo secretário-geral do PS ao primeiro-ministro, onde manifestou disponibilidade para a valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Os socialistas aguardam a publicação da legislação para comprovar se não serão criadas desigualdades.

Mais uma vez, como sempre acontece em governos do PSD, a organização do ano letivo está atrasada, não se conhecendo ainda o calendário escolar definitivo.

Em comparação, durante a governação do PS, foram vinculados 29 mil docentes e foram criadas mais de 20 mil vagas em quadros de escola e agrupamento, e mais de sete mil vagas para novas vinculações, num combate à precariedade.

A governação do PS cumpriu o triplo objetivo de vincular, aproximar e fixar professores.

SAÚDE

A ação do Governo da AD na área da saúde fica marcada pela instabilidade institucional alimentada pela ministra, com o afastamento da direção executiva do SNS, a situação do INEM, as críticas aos administradores hospitalares e os atrasos nos concursos para admissão de especialistas.

A instabilidade criada no INEM é gritante, uma vez que o Governo não garantiu condições financeiras para o lançamento do concurso para helicópteros de emergência médica e responsabilizou a direção do INEM, que apresentou a demissão e foi substituída. Num mês, o INEM teve três presidentes, tendo dois deles desmentido a tutela.

O PS também condena a opacidade em torno da gestão do verão e do plano de emergência, bem como a indefinição sobre as reformas em curso, em particular no que toca à fixação de recursos humanos.

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Depois de o Partido Socialista ter deixado o país a crescer, com emprego em máximos e melhores salários, ter deixado o país com contas certas, mais preparado para o futuro e com a inflação a ceder, o Governo da AD entrou em negação.

O Executivo de minoria PSD/CDS colocou em causa o estado das contas públicas, tendo mesmo sido desmentido pela Comissão Europeia, e colocou em causa a diminuição do rácio da dívida pública.

As medidas fiscais adotadas pelo Governo são injustas, dando mais a quem menos precisa, como são os casos do IRS, do IRS Jovem e do IRC.

As medidas fiscais do Governo retiram receita para investir no Estado Social e são uma ameaça às contas públicas.

TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO

No mercado de trabalho e nos salários, existe um risco real de retrocessos nos direitos dos trabalhadores com a mitigação do acordo de rendimentos e a reversão de avanços da Agenda do Trabalho Digno, bem como em conquistas consolidadas na concertação social em 2018.

É notória a guerra que o Governo trava com o passado, não tendo capacidade de diálogo nem de atribuir méritos.

Pelo contrário, a governação do PS criou condições para um mercado de trabalho dinâmico e estabilidade, tendo deixado uma taxa de desemprego de 6,5% em 2023, muito abaixo da que encontrou em 2015, com quase cinco milhões de pessoas empregadas em 2023, e com uma remuneração brutal total mensal média por trabalhador de 1.505 euros.

HABITAÇÃO

Ficou claro que o objetivo do Governo da AD não é reverter o Mais Habitação, criado pelo Partido Socialista, mas sim apresentar um pacote-cartaz para reverter as medidas que impactam os interesses do mercado e sem quaisquer medidas de combate à especulação.

Quanto a políticas direcionadas aos mais jovens, o Governo avançou com a garantia pública para viabilizar o financiamento bancário e com a isenção de IMT e Imposto de Selo nos imóveis até 316 mil euros. Ora, não existe equidade fiscal na proposta, porque, mais uma vez, favorece aqueles que já têm meios financeiros para adquirir uma casa.

Relativamente ao alojamento local, os socialistas defendem que o Governo está totalmente em contracorrente com o que tem sido o movimento internacional, provocando um retrocesso no país.

O alojamento local é uma atividade económica com um impacto muito grande no acesso à habitação por parte das famílias portuguesas e, por isso, exige regulação. O Governo da AD não tem essa coragem e, por isso, regride no caminho percorrido pelo PS.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

O atual Governo ainda não apresentou nenhuma das suas ideias em matéria de ensino superior e ciência, o que comprova que desvaloriza o ensino superior, a ciência e a tecnologia, tendo até despromovido estas áreas, que perderam o estatuto de Ministério.

Em comparação, a aposta no emprego científico é uma marca da governação do Partido Socialista, que implementou vários programas de estímulo à contratação de investigadores em modalidades individuais e institucionais, fomentou a criação de laboratórios colaborativos e promoveu a consolidação e expansão de unidades de investigação e desenvolvimento, bem como de laboratórios associados.

Estas medidas do PS permitiram criar milhares de postos de trabalho em todo o país, atraindo e fixando jovens altamente qualificados no sistema científico e tecnológico nacional.

COESÃO TERRITORIAL E AUTARQUIAS LOCAIS

Foi o Governo do PS que encetou a discussão com vista à criação do PRR que permitirá a Portugal aceder a 22.216 milhões de euros, entre subvenções e empréstimos.

Apesar das sucessivas intervenções da Comissão Europeia que referem que o PRR em Portugal não é dos que preocupa e que estamos em linha com a média europeia, a verdade é que o atual Governo tem encetado todo um argumentário no sentido contrário, alarmando instituições, pondo em causa a credibilidade do país.

Preocupa ao Partido Socialista a inexistência de compromissos pós-PRR em áreas como a habitação, a lentidão no lançamento de novos avisos no PT2030, e a constante tentativa de demonstrar atrasos no PRR e no PT2030, como que preparando o caminho para responsabilizar terceiros pelos atrasos na execução.

Ora, os socialistas criticam o Governo por tirar os louros das reformas e dos investimentos de oito anos de governação do PS, criticando as suas decisões, sem, contudo, revogá-las. O atual Governo é o melhor executor das boas políticas do PS, sem qualquer rasgo ou ideia própria.

ECONOMIA

A atividade do Governo no setor da economia tem sido tímida desde a tomada de posse, com um ministro a adotar uma atitude discreta, o que revela uma perda de peso do Ministério da Economia no conjunto do Governo.

No campo dos indicadores estatísticos, quer económicos, quer sociais, têm sido revelados bons resultados, totalmente atribuíveis à gestão do anterior Governo.

Concretamente sobre o programa Acelerar a Economia, trata-se de medidas que já existiam, outras que ficaram na pasta de transição deixada pelo Governo anterior, outras ainda que são meras transposições de diretivas europeias.

JUVENTUDE

O Governo da AD fala para uma juventude que não existe.

Quer apoiar a compra de habitação com valores acima de 450 mil euros, tratando-se de um valor praticamente inalcançável por parte dos jovens.

Por outro lado, em vez de aumentar os salários brutos, opta por um IRS Jovem que apoia 20 vezes mais um jovem com um salário de cinco mil euros do que um jovem com um salário de mil euros.

No Ensino Superior, promete camas em pousadas da juventude e cheques-psicólogo que vão chegar a muito poucos jovens.