GPPS aguarda com serenidade decisão do Tribunal Constitucional sobre diploma que despenaliza a morte medicamente assistida

A deputada socialista Isabel Moreira considerou hoje natural que o Presidente da República tenha requerido a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida, adiantando que o PS aguarda “com serenidade” a pronúncia do Tribunal Constitucional.

O Grupo Parlamentar do PS encara “com naturalidade o exercício de uma das faculdades que a Constituição dá ao Presidente da República quando recebe um diploma: a promulgação, o veto político ou o envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”, disse a deputada e constitucionalista, em declarações à comunicação social, após o anúncio da decisão do Chefe de Estado.

“Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria”, afirmou Isabel Moreira, garantindo, por isso, que a bancada do PS “aguarda com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional”.

Sobre a fundamentação do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, em que o Presidente da República considera que no diploma se recorre a “conceitos excessivamente indeterminados na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida”, a deputada socialista fez notar que esse aspeto “foi largamente discutido” nos grupos de trabalho desta legislatura e da anterior.

“É impossível fazer uma lei deste tipo sem conceitos indeterminados. O importante é que eles sejam determináveis”, contrapôs, manifestando-se “confiante” que os conceitos presentes na lei “são determináveis”.

“E isso é que é importante para o teste da constitucionalidade. Naturalmente, o Presidente da República tem direito à sua opinião. Aguardamos com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional”, afirmou.