Regime jurídico da cibersegurança deve ser discutido no Parlamento
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Pedro Delgado Alves defendeu que o regime jurídico da cibersegurança deve ser discutido na Assembleia da República, num “debate de fundo” com audições e a participação da sociedade civil, com direito ao contraditório.
Pedro Delgado Alves explicou que o PS irá votar contra a proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a diretiva da UE relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia, porque “esta matéria devia ser objeto não de uma autorização legislativa, mas sim de um debate de fundo no Parlamento”.
O regime jurídico da cibersegurança, com a “sua arquitetura institucional, as restrições a direitos, liberdades e garantias de cidadãos”, tem impacto no funcionamento da economia e nas nossas relações externas, tal como o ministro admitiu hoje no debate. Por isso, “o Parlamento deve ter a possibilidade de proceder a discussão, a debate, a consulta pública e deve ter a possibilidade de propor alterações”, reafirmou.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projeto de lei que “corresponde, ipsis verbis, àquilo que o Governo apresentou como decreto de lei autorizado”, esclareceu o socialista. Desta forma, o debate no Parlamento pode ser feito “com audições, com a participação da sociedade civil” e com direito ao contraditório, acrescentou.
“Esta solução alternativa de recusar a proposta de autorização legislativa do Governo oferece um caminho para termos um debate substantivo” sobre o regime jurídico da cibersegurança, sustentou.