PS vai pedir fiscalização preventiva de diploma penal ao Tribunal Constitucional

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai voltar a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização do decreto de alteração ao Código Penal que prevê como pena acessória a perda de nacionalidade, aprovado no início do mês por PSD, Chega, IL e CDS-PP.

Em declarações aos jornalistas, Eurico Brilhante Dias afirmou que o diploma “estabelece uma sanção penal diferenciada entre portugueses”, o que, no entendimento do PS, configura uma “manifesta inconstitucionalidade”.

Segundo o dirigente socialista, o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria foi “claro” e aprovado por unanimidade, considerando que as alterações entretanto introduzidas ao decreto, no âmbito de um acordo entre a AD e os partidos da extrema-direita, são “manifestamente insuficientes” e “ficam muito aquém” do que foi determinado.

“O acórdão é claro: é estabelecida uma diferença entre portugueses e portuguesas, fazendo com que, para um crime igual, seja aplicado um quadro sancionatório diferente”, afirmou.
Perante este cenário, o PS decidiu avançar com o pedido de fiscalização preventiva, uma iniciativa que, segundo Eurico Brilhante Dias, corresponde à atuação de “um grupo parlamentar responsável”.

Já em relação ao diploma sobre a Lei da Nacionalidade, o dirigente explicou que o PS não irá solicitar fiscalização preventiva. O decreto já seguiu para apreciação do Presidente da República, apesar da oposição política dos socialistas.

Eurico Brilhante Dias referiu, no entanto, que o PS contribuiu para corrigir algumas das inconstitucionalidades inicialmente identificadas no diploma, razão pela qual optou por não recorrer ao Tribunal Constitucional neste caso.

O líder parlamentar socialista criticou ainda a forma como o PSD conduziu as negociações, acusando o partido de ter feito “uma infeliz cedência” em matérias relevantes.