Governo tem de cumprir a lei e criar Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco

O deputado do PS Nuno Fazenda instou o Governo da AD a “cumprir a lei” e criar um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, tal como foi aprovado pela Assembleia da República e concretizado na lei.

“A lei é clara: durante o ano de 2026, o Governo tem de adotar as medidas necessárias à instalação definitiva do tribunal e, até 31 de outubro, apresentar a esta Assembleia um relatório sobre a sua execução”, sustentou o socialista num debate com a presença da ministra da Justiça.

Nuno Fazenda explicou que “Portugal tem dois Tribunais Centrais Administrativos, um em Lisboa e outro no Porto” e, por isso, foi uma “decisão verdadeiramente histórica a criação de um terceiro Tribunal Central Administrativo no centro do país e no interior, com sede em Castelo Branco”. Esta foi uma decisão tomada pelo anterior Governo do Partido Socialista e aprovada pela Assembleia da República.

Defendendo que “as leis são para cumprir por todos e também pelo Governo”, o socialista comentou que “criar um terceiro tribunal significa distribuir melhor os processos, reduzir pendências, aliviar a pressão sobre os tribunais de Lisboa e do Porto, aproximar a justiça dos cidadãos e contribuir para decisões mais rápidas”.

“Quando a justiça é mais rápida e mais próxima, ganha o Estado”

“Quando a justiça é mais rápida e mais próxima, ganha o Estado, ganham os cidadãos e ganham as empresas”, disse.

Apesar de esta “decisão histórica” – que contribui para a coesão territorial – ter sido aprovada, a verdade é que, “mais de dois anos depois da entrada em funções dos governos da AD, o tribunal continua sem estar instalado”, lamentou.

“Estamos em setembro e continuamos sem calendário, sem informação clara sobre as obras, sem conhecer a dotação orçamental e sem saber quando este tribunal vai abrir portas”, criticou o deputado do PS.

Nuno Fazenda acrescentou que o Governo da AD “nem sequer incluiu no Orçamento do Estado para 2026 uma resposta concreta para este projeto”, tendo sido o Partido Socialista a apresentar “uma proposta para esse Orçamento obrigar o Governo a avançar”, tendo sido aprovada no Parlamento.

“Isto já não é uma opção política, é uma obrigação legal”, vincou.