PS insta presidente da AR a garantir que o Governo disponibiliza o Quadro Plurianual das Despesas Públicas
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou um ofício em que insta o presidente da Assembleia da República a garantir junto do Governo a disponibilização imediata ao Parlamento do Quadro Plurianual das Despesas Públicas, conforme exigido pela Lei de Enquadramento Orçamental e considerando que o acesso a esta informação é elementar para assegurar a transparência no processo orçamental e um debate parlamentar informado e legítimo.
A ausência deste quadro, que é parte integrante da referida lei, foi recentemente apontada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo já o presidente da Assembleia da República solicitado ao Governo a disponibilização do mesmo, mas sem resposta até agora.
A falta de entrega do Quadro Plurianual das Despesas Públicas pelo Governo prejudica gravemente o processo de deliberação parlamentar. Tal omissão é particularmente grave no atual contexto político, em que se debate a sustentabilidade orçamental e a gestão das finanças públicas.
“Além de obrigatório é, do ponto de vista político, muito relevante para construir soluções”, esclareceu o deputado do PS Carlos Pereira.
Os limites da despesa previstos no Quadro Plurianual são indicativos para o período de programação coincidente com o restante da legislatura e têm carácter vinculativo para o Orçamento do ano económico seguinte. Assim, a disponibilização deste quadro é crucial para assegurar que o Parlamento possa exercer plenamente as suas competências de fiscalização e decisão sobre as políticas orçamentais.
O coordenador dos socialistas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública vincou que “esta insistência do PS é natural, que decorre de uma insuficiência da parte do Governo, porque apresentou as GOP sem o QPDP junto, que é uma obrigação da Lei de Enquadramento Orçamental”.
“Num ano tão difícil como o que estamos, em que o Governo está a discutir os limites de despesa com a Comissão Europeia, em que há um processo de negociação orçamental, em que existiu há dias a promulgação de diplomas que têm impacto, o envio é essencial para compreender que margem orçamental existe”, argumentou.
“Estamos a gerir estas matérias numa espécie de navegação à vista e é urgente que [o Governo] explique estas matérias. Todos os portugueses percebem que os limites de despesa orçamentais não podem ser um exercício de adivinhação”, sustentou Carlos Pereira.
Assim, o Partido Socialista reitera a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei de Enquadramento Orçamental e apela ao Governo para que entregue, sem mais delongas, o Quadro Plurianual das Despesas Públicas à Assembleia da República, permitindo assim uma negociação informada e responsável.