O Grupo Parlamentar do PS deu hoje entrada a um pacote legislativo para promover a vida independente e uma maior autonomia das pessoas com deficiência, porque uma democracia só se realiza em igualdade.

No dia em que se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o PS entregou no Parlamento sete projetos de lei e dois projetos de resolução que melhoram as condições de vida, proteção e cidadania das pessoas com deficiência e incapacidade, envolvendo diferentes domínios. O debate potestativo ficou agendado para o próximo dia 18 de dezembro.

Os socialistas querem esclarecer a criminalização da esterilização forçada das pessoas com deficiência e incapacidade, com penas de prisão entre os dois e os 10 anos, implementando medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade, bem como o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização.

Deu também entrada um projeto de lei que lança um processo extraordinário de recuperação de pendências nas juntas médicas de avaliação de incapacidade no âmbito das Unidades Locais de Saúde, ancorado no pagamento de horas extraordinárias para este efeito, prevendo igualmente a possibilidade de serem tomadas mais medidas pelo Governo. O principal objetivo é garantir tempos aceitáveis para as pessoas, uma vez que existem dezenas de milhares de avaliações pendentes de realização, com tempos de espera muito acima do aceitável.

Nas políticas de emprego, os socialistas querem reforçar o contrato de emprego apoiado em mercado aberto, promovendo a inclusão de mais pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente através do reforço dos apoios concedidos às entidades empregadoras, que passa a poder atingir até 80% da retribuição, com um limite máximo de apoio de cerca de 915 euros mensais no caso de pessoas no escalão mais elevado de incapacidade.

Já no projeto de lei que estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, consagra-se um conjunto de direitos, dando particular atenção aos estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Estão incluídos os direitos de integrar um contingente prioritário de acesso ao ensino superior, a beneficiar de condições especiais nos apoios sociais e de apoios específicos, a integrar um contingente prioritário na atribuição de alojamento estudantil, a usufruir de condições de acessibilidade e mobilidade nos transportes e nas instalações das instituições de ensino superior, bem como de acessibilidade digital, e a beneficiar de condições especiais no regime de frequência e avaliação.

É também criado um mecanismo financeiro de apoio à inclusão de estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, destinado a comparticipar as despesas realizadas pelas instituições de ensino com a contratação de serviços especializados.

O Grupo Parlamentar do PS avançou igualmente com um projeto de lei que define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos. Este levantamento das condições de acessibilidade será coordenado pelo Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., em articulação com as entidades pertencentes à administração direta e indireta do Estado e os municípios, de modo a fundamentar um plano plurianual de investimento e intervenção para melhoria das condições de acessibilidade nos diferentes domínios, incluindo não apenas a acessibilidade física, como também a digital.

Um outro projeto de lei visa consagrar em definitivo o Modelo de Apoio à Vida Independente no sistema português de proteção social, de modo a promover a não institucionalização das pessoas com deficiência.

O último projeto de lei tem como objetivo alargar o regime de antecipação da pensão de velhice atualmente reservado a pessoas com 80% de incapacidade, passando a abranger pessoas com 60% de incapacidade que tenham, pelo menos, 60 anos e a partir de 20 anos de descontos que sejam validados pelos Serviços de Verificação de Incapacidade Permanente da Segurança Social como tendo efetivo desgaste acentuado e irreversível. Nestes novos casos, o acesso à pensão de velhice passaria a acompanhar a evolução da idade legal de reforma.

Quanto aos projetos de resolução, os socialistas querem promover o voto acessível e universal para todas as pessoas, recomendando a implementação de projetos-piloto de voto acessível e universal em todos os distritos, assegurando meios que permitam às pessoas com deficiência exercer o voto com total autonomia, sem necessidade de apoio de terceiros, respeitando o direito ao voto secreto.

Por último, é recomendada ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas a pessoas com deficiência e incapacidade.

Aceda aos projetos:

• Acessibilidades
• Emprego apoiado em mercado aberto
• Esterilização forçada e planeamento familiar pessoas com deficiência
• Juntas médicas
• Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
• Vida Independente
• Estudos na Área da Deficiência
• Voto Universal